Cristiano Heineck Schmitt

Advogado Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor

Doutor em Direito

13/07/2015 14:34:47

Para TJRS se a patologia for coberta pelo plano, este deve fornecer medicamento para tratamento

TJRS mantém decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido da consumidora para determinar que o plano de saúde fornecesse medicamentos para o tratamento de câncer de ovário.
O plano havia recorrido por entender que não poderia ser condenado ao fornecimento do medicamento em questão, pois as normas de assistência médica do próprio plano não autorizavam o custeio do fármaco.

Ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE CÂNCER DE OVÁRIO. NEGATIVA DO IPERGS. NÃO CABIMENTO. A segurada do IPE-SAÚDE tem direito ao recebimento de medicamento indispensável ao tratamento de sua doença, câncer de ovário, uma vez que a especialidade oncologia está coberta pelo plano de saúde para o qual contribui mensalmente. Deve, assim, receber o tratamento adequado para a sua enfermidade. Normatização reguladora do Instituto que em nenhum momento desautoriza a satisfação do bem perseguido - saúde. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-RS, AC 70061342416 RS Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível)

Disponível em: http://migre.me/qKOm6
Acesso em: 13.07.2015


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