Cristiano Heineck Schmitt

Advogado Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor

Doutor em Direito

07/07/2015 13:39:59

Usuário de plano de saúde coletivo pode questionar operadora na Justiça, decide STJ

RIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o usuário de plano de saúde coletivo pode ingressar com ação contra a operadora de saúde, para discutir a validade de cláusulas do contrato na Justiça. No caso julgado, a ação foi movida por um beneficiário de plano coletivo oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).

O usuário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária. De acordo com as instâncias ordinárias, o contrato é coletivo e somente a contratante, no caso a CAASP, teria legitimidade para discutir na Justiça os termos de reajuste. Mas, no STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, buscou amparo nos institutos do seguro de vida coletivo, previsto no artigo 801 do Código Civi,l para defender a possibilidade de o usuário, individualmente, ingressar na Justiça.

De acordo com a decisão do STJ, os princípios gerais do contrato amparam tanto o estipulante (empresa contratante do plano coletivo) como o beneficiário (empregado usuário do plano), de modo que, diante de situações abusivas, ambos estão protegidos, pois as cláusulas devem obedecer às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

O ministro destacou que, apesar de serem contratos distintos, "as relações existentes entre as diferentes figuras do plano de saúde coletivo são similares às havidas entre as personagens do seguro de vida em grupo”. “De acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do prestador de serviço o cumprimento da obrigação. Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente”, explicou o ministro.

Para Villas Bôas Cueva, sendo o usuário do plano o destinatário final dos serviços prestados, “o exercício do direito de ação não pode ser tolhido, sobretudo se ele busca eliminar eventual vício contratual ou promover o equilíbrio econômico do contrato”.

Para Marcos Patullo, advogado especializado em Direito à Saúde, a decisão do STJ é favorável ao consumidor:

- Não podemos perder de vista que, embora o contrato coletivo seja estipulado diretamente por um órgão de classe (associações ou sindicatos) com a operadora de plano de saúde, o destinatário final dos serviços é o consumidor pessoa física. Na prática, é ele quem vai sofrer os efeitos de eventual reajuste abusivo que for aplicado nesse modelo de contrato. Além disso, se observarmos a atual conjuntura do mercado, mais de 80% dos planos são coletivos.

Ele ressalta, ainda, que os reajustes anuais do contrato coletivo não necessitam de aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de modo que o Judiciário é, de fato, o órgão que vai efetuar a proteção do consumidor contra reajustes abusivos.

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- Daí a importância da decisão do STJ, que reafirmou a legitimidade do consumidor para propor ação contra a operadora em nome próprio (sem necessidade de intervenção do empregador ou órgão de classe).

Para Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a decisão reforça a interpretação do Judiciário no julgamento de casos contra os reajustes em planos coletivos:

- A decisão está de acordo com a Súmula 469 do próprio STJ que estipula que planos de saúde são contratos de relação de consumo e de nota técnica da Senacon no mesmo sentido. Sendo relações de consumo, o consumidor, seja de planos individuais/familiares ou de coletivos, tem legitimidade de propor a ação. Na prática, muitas ações já eram propostas individualmente por consumidores de planos coletivos sem envolvimento da pessoa jurídica contratante. Caso contrário, o direito constitucional ao acesso à Justiça estaria prejudicado.



Disponível em: em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/usuario-de-plano-de-saude-coletivo-pode-questionar-operadora-na-justica-decide-stj-16492688#ixzz3fDz9GOsN
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