Cristiano Heineck Schmitt

Advogado Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor

Doutor em Direito

13/02/2015 15:57:33

Idosos querem usar carteira de identidade para acesso a ônibus

O Decreto publicado por ACM Neto em janeiro deste ano, que obriga os idosos a terem o Cartão do Idoso para ter acesso gratuito aos ônibus coletivos de Salvador está dando o que falar. As Associações dos idosos não concordam com a decisão e o Vereador Everaldo Augusto (PCdoB), alega inconstitucionalidade na decisão do prefeito.
Segundo o decreto municipal, a partir do dia 30 de março, os maiores de 65 anos só terão acesso gratuito aos ônibus portando o Cartão do Idoso. A medida integra o conjunto de ações tomado pela prefeitura para organizar o transporte público da capital, com a chegada dos 700 ônibus novos com catracas na dianteira.
Para o vereador Everaldo Augusto, essa atitude da prefeitura visa restringir um direito do idoso já garantido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. “A lei diz que basta ter 65 anos e provar com a Carteira de Identidade para ter acesso a qualquer direito e serviço público. Qualquer outra medida que não reconheça o que está na constituição é ilegal”, justificou o parlamentar. Ele revela que já deu entrada em uma representação na Defensoria Pública e esta foi acatada.

Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/noticias/na-midia/9431/Idosos+querem+usar+carteira+de+identidade+para+acesso+a+%C3%B4nibus
Acesso em: 13.02.2015


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